Termos de Uso
Ultima atualizacao: 16 de abril de 2026
1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar ou usar o Rumo Drone ("Servico"), oferecido pela MM CAMPO FORTE LTDA (CNPJ 57.169.838/0001-20), voce concorda com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade.
2. Descricao do Servico
O Rumo Drone e um marketplace que conecta produtores rurais a operadores de drone agricola para servicos de pulverizacao. O produtor solicita uma aplicacao (cultura, tipo de aplicacao e area), recebe propostas de operadores e contrata o servico. A AgroRumo atua como intermediadora da contratacao e do pagamento; nao executa o voo nem a aplicacao, que sao de responsabilidade do operador contratado.
3. Conta e Seguranca
- Voce precisa ter 18 anos ou mais para criar conta.
- E responsavel por manter seus dados de login confidenciais.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso nao autorizado.
- A AgroRumo nao se responsabiliza por acessos decorrentes de negligencia do usuario na guarda de credenciais.
4. Responsabilidades do Operador
- O operador declara possuir drone com registro SISANT valido, classe RBAC-E adequada e Certificado Medico Aeronautico (CMA) em dia.
- O operador e o unico responsavel pela execucao do voo conforme as regras da aviacao civil (RBAC-E 94) e demais normas aplicaveis (ANAC, DECEA, ANVISA).
- Para aplicacoes com defensivos quimicos, o operador deve observar a exigencia de receituario agronomico.
- A AgroRumo organiza o cadastro em torno dessas exigencias, mas nao substitui a fiscalizacao oficial nem garante, por si, a regularidade de terceiros.
5. Pagamentos
- O produtor nao paga assinatura: paga pelo servico contratado, conforme a proposta aceita.
- O pagamento e processado pelo Stripe. O valor fica retido e e liberado ao operador apos a conclusao do servico.
- A AgroRumo pode cobrar uma taxa de intermediacao por servico e/ou oferecer planos opcionais a operadores.
- Nunca armazenamos o numero completo do cartao — apenas tokens e metadados fornecidos pelo processador de pagamento.
6. Uso Aceitavel
E proibido:
- Usar o Servico para atividades ilegais ou contrarias a legislacao brasileira.
- Oferecer ou contratar aplicacoes em desacordo com as normas da aviacao civil e ambientais.
- Tentar acessar dados de outros usuarios.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o app.
- Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo).
- Inserir dados falsos ou fraudulentos, inclusive certificacoes inexistentes.
7. Propriedade Intelectual
Marca, logo, design e codigo do Rumo Drone sao propriedade da MM CAMPO FORTE LTDA. Os dados que voce cadastra sao seus. Voce pode solicitar exportacao ou exclusao a qualquer momento.
8. Limitacao de Responsabilidade
- O Rumo Drone e uma plataforma de intermediacao e nao substitui consultoria profissional (agronomica, aeronautica, juridica).
- A relacao do servico de pulverizacao se da entre produtor e operador; decisoes e resultados da aplicacao sao de responsabilidade das partes contratantes.
- Nao nos responsabilizamos por interrupcoes causadas por terceiros (provedores de cloud, operadoras, lojas de apps).
- Faremos o possivel para manter alta disponibilidade, mas nao garantimos servico ininterrupto.
9. Suspensao e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violacao destes Termos.
- Atividade fraudulenta detectada.
- Indicio de operacao irregular perante a aviacao civil.
- Solicitacao por autoridade competente.
10. Modificacoes nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudancas relevantes serao notificadas por e-mail ou notificacao in-app com pelo menos 30 dias de antecedencia. Continuar usando o Servico apos a vigencia indica aceitacao.
11. Lei Aplicavel e Foro
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiania/GO, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
MM CAMPO FORTE LTDA.
CNPJ: 57.169.838/0001-20
E-mail: contato@agrorumo.com
Suporte: suporte@agrorumo.com